Indique o expedidor, o transportador, a mercadoria, as matrículas e o percurso. Gere o DeCA em PDF com código QR.
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Perguntas frequentes
Sobre o DeCA
A partir de quando é que o documento de controlo tem de ser digital?
Para os transportes sujeitos ao documento de controlo previsto na Ordem FOM/2861/2012, a oitava disposição transitória da Lei 9/2025 exige o formato digital a partir de 5 de outubro de 2026, dez meses após a sua entrada em vigor. A informação regulamentar consultada em 2 de outubro de 2026 não permite garantir que haverá tolerância ou ausência de sanções; cada caso depende do regime aplicável.
É obrigatório assinar o DeCA?
Não. A assinatura não é necessária para a validade do documento administrativo, embora possa ser incluída voluntariamente ou ser necessária se o documento também for utilizado para fins contratuais.
É necessário registar-se ou enviar os DeCA ao Ministério?
A resolução relativa ao DeCA não exige o registo da aplicação nem o envio de cada documento ao Ministério. As partes podem utilizar uma aplicação própria ou contratar um fornecedor. Devem conservar os PDF e facultar o acesso para efeitos de inspeção, nos termos da regulamentação.
A aplicação que gera o DeCA tem de ser certificada?
Não. As aplicações informáticas que geram o DeCA não precisam de certificação prévia, mas têm de cumprir os requisitos técnicos estabelecidos.
Como funciona o DeCA para trabalhadores independentes?
Ser trabalhador independente ou não ter empregados não constitui uma isenção geral. Se o transporte estiver sujeito à regulamentação, o DeCA tem de ser gerado antes do início do serviço e o motorista pode tê-lo no telemóvel ou em papel, sempre com o respetivo código QR.
Quem tem de emitir o DeCA?
O expedidor contratual e o transportador efetivo têm a obrigação de o formalizar. Podem acordar quem gera o ficheiro, mas têm de garantir que o documento existe e que o motorista recebe uma cópia antes do início do serviço.
Que campos são obrigatórios no DeCA?
O documento tem de identificar o expedidor contratual e o transportador efetivo, a origem e o destino, a natureza e o peso da mercadoria, a data e as matrículas do veículo e do reboque. Deve também incluir a autorização especial e as observações, quando aplicável.
Como deve ser um DeCA em PDF?
Tem de ser um PDF digital nativo com, no máximo, 5 MB, incluir metadados de criação e alteração e um código QR que descarregue diretamente o documento através de um URL HTTPS. Fotografias e documentos digitalizados não são aceites.
Qual é a diferença entre o DeCA e a CMR?
O DeCA tem uma função de controlo administrativo nos transportes abrangidos pela regulamentação espanhola aplicável. A carta de porte CMR documenta o contrato nos transportes internacionais abrangidos pela Convenção CMR. Um documento também utilizado para fins contratuais só serve como DeCA se reunir todos os dados e requisitos aplicáveis; a sua validade contratual tem de ser verificada separadamente.
Que erros podem dar origem a uma sanção?
Partir sem o documento, omitir dados essenciais, utilizar uma digitalização, levar uma versão incorreta ou apresentar um código QR que não descarrega o PDF são alguns dos principais riscos. A eventual sanção depende da infração concreta e não existe uma coima única para todos os casos.
Durante quanto tempo é necessário conservar o DeCA?
O expedidor contratual e o transportador efetivo têm de conservar o ficheiro durante, pelo menos, um ano. Podem guardá-lo em repositórios próprios; se uma das partes depender do arquivo da outra, tem de poder descarregá-lo durante esse ano. O acesso ao download do QR para inspeção pode ser desativado sete dias seguidos após a conclusão do serviço, sem reduzir o prazo de conservação. O acesso ao histórico de uma aplicação é uma questão diferente e depende do serviço contratado.
Como podem os gabinetes de gestão administrativa gerir o DeCA?
Um gabinete de gestão administrativa pode preparar e gerir os DeCA por conta do cliente, mas as responsabilidades do expedidor e do transportador mantêm-se. Deve separar os dados de cada cliente, verificar cada viagem, entregar o documento atempadamente e conservá-lo com as permissões adequadas.
A Truckio reúne ferramentas para motoristas, transportadores independentes e empresas de transporte. A app ajuda o motorista a organizar as viagens e os documentos; a plataforma web permite preparar envios e coordenar a operação de uma empresa.
Posso usar a Truckio se for trabalhador independente?
Sim. A Truckio App foi concebida para o transportador independente: é uma versão móvel mais simples, com as funções necessárias para organizar viagens e gerir documentos na estrada e no dia a dia. Se precisar de preparar ou consultar envios no computador, também pode usar a Truckio Web. Não precisa de ter uma equipa de motoristas para começar.
Tenho de instalar a app para usar a Truckio Web?
Não. A Truckio Web é utilizada no navegador do computador, sem instalação. A aplicação móvel para motoristas tem de ser instalada a partir das lojas oficiais: App Store da Apple para iPhone ou Google Play para Android.
Como é que o escritório se liga aos motoristas?
A empresa pode preparar viagens e atribuir um motorista e um veículo através da Truckio Web. O motorista consulta as viagens na Truckio App, acede aos documentos e regista o progresso das paragens.
A minha empresa pode ver a minha localização na Truckio?
Só se decidir partilhá-la através do cartão da empresa no ecrã inicial da Truckio App e autorizar o acesso à localização no telemóvel. Pode deixar de a partilhar no mesmo controlo.
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